7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdão e a decisão interlocutória do primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, para análise do pleito por concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento por que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Código por Processo Civil.
5º, XXXV, da CF/88, mediante a superação por 1 Destes principais obstáculos ao ajuizamento por uma ação, consistente pelo custo financeiro do processo, qual inclui despesas processuais e extraprocessuais, bem saiba como ESTES honorários advocatÃcios.
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Solenidade aconteceu na tarde desta terça-feira, 14. TJ/MS: JuÃzo deve excluir majorante para ré especialmenteu que cumpre pena por roubo
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa Destes autos à origem para arbitramento Destes honorários advocatÃcios.
1. No cenário dos autos, feito o pedido de maneira autônoma, na fase do execuçãeste, com inicial determinação do autuação e registro próprios, cabÃvel é este recurso por apelação.
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Nancy Andrighi salientou ainda de que a situaçãeste não se equipara à do advogado dativo. Esse é indicado pelo estado, não tendo a Parcela o direito do escolher livremente este profissional.
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Ainda, acrescentou qual a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos casos descritos no art. 114 da CF.
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Eventualidade, desde que ESTES efeitos da concessãeste nãeste atinjam a decisãeste proferida em processo do saber.
5. No qual tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Código por Processo Civil, cumpre observar de que não se vislumbra clique aqui a possibilidade por violação à referida norma processual, visto qual, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão sãeste ex nunc, assim sendo a revisão da sucumbência faz-se somente pelo caso do acolhimento do mfoirito de eventual recurso veja aqui agora por apelação.
Esta Corte já decidiu qual a concessãeste da assistência web judiciária, após a prolação da sentença, não viola este artigo 463 do Lei do Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado: